O Que É Alienação Fiduciária de Veículo?
A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia regulamentada no Brasil pela legislação federal (Lei 9.514/97 e Código Civil). Nela, ocorre a divisão da propriedade do bem em duas figuras jurídicas:
Você fica com o veículo, com as chaves e com o direito irrestrito de dirigir, viajar, trabalhar e usufruir do automóvel no seu dia a dia.
A instituição credora mantém o registro do gravame no DETRAN apenas como garantia financeira de cumprimento do contrato de crédito.
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O Que Muda no Documento do Carro (CRLV-e)?
No documento digital do veículo (CRLV-e / DETRAN), passará a constar uma observação de "Alienado Fiduciariamente" ao banco ou financeira concedente.
Na prática cotidiana do motorista, nada muda:
- Você paga normalmente o IPVA, licenciamento anual e seguro.
- Você pode realizar manutenção preventiva, trocas de peças e reformas.
- Você pode emprestar o veículo para familiares habilitados.
- Se desejar vender o carro antes do fim do prazo, basta quitar o saldo devedor ou transferir o contrato com autorização prévia.
Como É Feita a Baixa do Gravame Após a Quitação?
Assim que a última parcela do empréstimo é paga, a instituição credora notifica o Sistema Nacional de Gravames (SNG) do DETRAN em até 10 dias úteis. A restrição é removida automaticamente e o veículo passa a ficar 100% livre no seu nome.